A associação de consumidores Proteste informou que ajuizou, na quarta-feira (7), uma ação pública pedindo o fim do Plano Nacional da Banda Larga. A organização pede que seja declarado nulo o compromisso firmado entre o Governo Federal e as concessionárias de telecomunicações para o programa.

O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) pretende oferecer internet com velocidade de 1 Mbps com preços a partir de R$ 35 em 4.283 municípios até 2014.

Na avaliação da associação “os consumidores estão sendo prejudicados porque os termos de compromisso autorizam as teles a ofertar planos extremamente desvantajosos, com limite reduzido de tráfego de dados e sem garantia de manutenção da velocidade do acesso”.

A Proteste argumenta que os termos são insuficientes para garantir a prestação do serviço com condições mínimas de qualidade.

De acordo com a organização, é cobrado um valor de R$ 29,80 a R$ 35,00 por acesso à internet “de má qualidade”. Existem outros pacotes com valores menores e com velocidade maior da conexão, afirma a entidade.

“Os termos de compromisso autorizam a prestação do serviço de forma discriminatória, transformando os consumidores da banda larga popular em consumidores de segunda categoria”, diz a Proteste.

A associação diz que as teles, o Governo e a Anatel não colocaram garantias suficientes para a regulação do serviço e “condições dignas de prestação do serviço”.

Fonte: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2011/12/proteste-entra-com-acao-pelo-fim-do-plano-nacional-da-banda-larga.html