SÃO PAULO – O Ministério Público Ferederal de São Paulo (MPF-SP) requisitou aplicação de multa diária de R$ 20 mil à Anatel por não regulamentar SMS para serviços de emergência.

A multa, solicitada pelo MPF-SP à Justiça Federal, seria aplicada por conta do vencimento do prazo para a regulamentação de mensagens de texto para Polícia (190) e Bombeiros (193). Foram dados 60 dias para que a Anatel regularizasse os SMSs.

Para Douglas Camarinha Gonzales, juiz da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo que proferiu a decisão em 2 de junho, o serviço em questão deve ser gratuito e disponível para todos os usuários do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O MPF-SP irá avaliar a responsabilização criminal dos agentes públicos para implantar a decisão em eventuais insistências no descumprimento da ordem judicial.

Fonte: http://info.abril.com.br/noticias/tecnologia-pessoal/mpf-pede-multa-diaria-de-r-20-mil-a-anatel-19082010-10.shl