A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada em 2008 para investigar e apurar o uso da internet para a prática de crimes de pedofilia aprovou, há pouco, o relatório final do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). No documento, ele faz recomendações ao Ministério Público, aos estados – em especial ao Pará – e municípios, aos ministérios da Saúde e da Educação, e ao Poder Judiciário, entre outros. O texto também recomenda especificamente ao Ministério Público Federal em São Paulo a “rigorosa fiscalização da conduta da companhia Google Brasil Internet Ltda.”, especialmente quanto ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 2 de julho de 2008.

Demóstenes pede, no relatório, a aprovação de seis projetos que já tramitam no Congresso sobre o assunto e apresenta outras duas propostas da própria comissão. Uma delas determina que as emissoras de radiodifusão veiculem mensagens contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e sobre o uso seguro da Internet.

A outra cria regra única para a progressão de regime nos crimes hediondos, independentemente da condição de primário, e estende-a aos crimes de pedofilia previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 240).

Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4847301-EI7896,00-CPI+da+Pedofilia+pede+rigorosa+fiscalizacao+do+Google.html